PROCESSO - 3318/2020
Projeto de Lei Ordinária - 23/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 23/2020 30/04/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/04/2020
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/04/2020
- 2 - Matéria Protocolada - MATPROT
  - 2.1 - Despacho 05/05/2020
- 3 - Aguardando a inclusão na ordem do dia - AGORDIA
  - 3.1 - Despacho 05/05/2020
- 4 - Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico - PLS-APTJ
  - 4.1 - Despacho 18/06/2020
- 5 - Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. - EPTJ-APC
  - 5.1 - Despacho 18/06/2020
- 6 - Emitir Parecer da CCJR
  - 6.1 - Despacho 23/06/2020
- 7 - Emitir Parecer da CCJR
  - 7.1 - Despacho 30/06/2020
- 8 - Devolução Projeto de Lei ao Autor - DEVPL-AUT
  - 8.1 - Despacho 30/06/2020
- 9 - Analisar Parecer da CCJR
  - 9.1 - Despacho 18/08/2020
- 10 - Aguardar deliberação em Plenário
  - 10.1 - Despacho 15/09/2020
- 11 - Realizar Discussão e Votação única (PLO)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2020
- 12 - Para Redação Final (PLO)
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2020
  - 12.2 - Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei ref. ao PLO Nº 023/2020 16/09/2020
- 13 - Revisar a Matéria (PLO)
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 16/09/2020
- 14 - Para Redação Final (PLO)
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2020
  - 14.2 - Ofício ao Prefeito Municipal - Ofício Encaminha Autógrafo de Lei Ref . ao PL N° 23/2020 16/09/2020
- 15 - Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2020
  - 15.2 - Ofício ao Prefeito Municipal - Ofício Encaminha Pedido de Número de Lei para Promulgação de Autógrafo de Lei Nº 023/2020 21/10/2020
- 16 - Enviar numeração de Lei
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 27/10/2020
  - 16.2 - Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal - Resposta ao Ofício OF/CM/N° 23/2020 23/10/2020
- 17 - Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)
- 18 - Para Ciência da Promulgação
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2020

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