PROCESSO - 20302/2021
Veto - 4/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 10/01/2022
3 - Incluir no Expediente (VET)
- 3.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2022
4 - Realizar Leitura no Expediente (VET)
- 4.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2022
5 - Elaborar Parecer Jurídico (VET)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2022
- 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Veto 04-2022 - veto total - divulgação dos recursos de multas de transito 09/02/2022
6 - Emitir Parecer da CCJR
- 6.1 - Despacho Eletrônico 15/02/2022
- 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR 04/2022 15/02/2022
7 - Incluir na Ordem do Dia (VET)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2022
8 - Realizar Discussão e Votação única (VET)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2022

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 106/2021 09/11/2021

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Veto - 4/2022