PROCESSO - 14976/2022
Projeto de Lei Ordinária - 115/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 115/2022 08/11/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/11/2022
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/11/2022
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/11/2022
- 3 - Incluir no Expediente (PLO)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/11/2022
- 4 - Realizar Leitura no Expediente (PLO)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2022
- 5 - Elaborar Parecer Jurídico (PLO)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2022
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL 115-2022 - vedação de cobrança diferenciada de taxas e tarifas de serviços públicos dos ME 19/12/2022
- 6 - Emitir Parecer da CCJR
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2022
  - 6.2 - Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer CCJR - PL 115/2022 20/12/2022
- 7 - Dar ciência ao autor da devolução
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 21/12/2022
- 8 - Analisar Parecer da CCJR
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 25/01/2023

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