PROCESSO - 5412/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 51/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 51/2026 18/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026
- 3 - Para Análise e Validação (PDL)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026

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