PROCESSO - 10576/2023
Projeto de Decreto Legislativo - 403/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 403/2023 07/08/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/08/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2023
- 3 - Para Análise e Validação (PDL)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2023
- 4 - Incluir no Expediente (PDL)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2023
- 5 - Realizar Leitura e Votação (PDL)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2023
- 6 - Para Redação Final (PDL)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2023
  - 6.2 - Decreto Legislativo - “TÍTULO DE DESTAQUE FUNCIONAL” 25/08/2023
- 7 - Promulgar Decreto Legislativo e Publicar no DOM (PDL)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 01/09/2023
  - 7.2 - Publicação no Diário Oficial - Publicando Decreto Legislativo Nº 3623/2023 29/08/2023

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