Data de apresentação 07/10/2019 00:00:00
 N° Processo 93247/2019
 N° Protocolo 93247/2019
 ID 40180
 Ementa

RECURSO AO PLENÁRIO ANTE A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 114/2019 PELA CCJR QUE VOTOU PELA DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação