Emenda ao Projeto de Lei 21/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/08/2019 00:00:00
 N° Processo 90670/2019
 N° Protocolo 90670/2019
 ID 38637
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 4º , INCISO II, DO PROJETO DE LEI Nº 78/2019. QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE MICROCERVEJARIAS, BREWPUBS, BARES CERVEJEIROS E PRODUTORAS DE CERVEJAS ARTESANAIS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação