Data de apresentação 27/08/2019 00:00:00
 N° Processo 90647/2019
 N° Protocolo 90647/2019
 ID 38623
 Ementa

REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFORMAÇÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI REFERENTE A FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA EM VIA PÚBLICA. QUAL A DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE FAZIA VALER A FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA EM VIA PÚBLICA; QUAL A DATA DA PUBLICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA REFERIDA LEI ACIMA MENCIONADA E QUAL O MOTIVO DESTA REVOGAÇÃO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação