Data de apresentação 06/05/2019 00:00:00
 N° Processo 84648/2019
 N° Protocolo 84648/2019
 ID 35446
 Ementa

REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL: - QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, ESCOLA POR ESCOLA DO MUNICÍPIO, SE EM TODAS ELAS, A LEI FEDERAL 13006/2014, QUE ALTEROU A LDB (ART. 26, § 8º), ESTÁ SENDO CUMPRIDA.

 Autoria

Higner Mansur;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação