Emenda ao Projeto de Lei 79/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/12/2018 00:00:00
 N° Processo 78335/2018
 N° Protocolo 78335/2018
 ID 32405
 Ementa

ALTERA O TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº108/2018,DANDO NOVA REDAÇÃO AO SEU ARTIGO 31 E & 5º.

 Autoria

Higner Mansur;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1990 Dia(s), 0 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação