Data de apresentação 16/06/2026 12:26:21
 N° Processo 11919/2026
 N° Protocolo 12102/2026
 ID 272355
 Ementa

O parágrafo único do art. 184 da Lei Municipal nº 4.009, de 20 de dezembro de 1994, passa a ser renumerado como § 1º, ficando acrescidos os §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação