Na qualidade de Presidente da Comissão Especial de Inquérito - CEI, instaurada através da Portaria nº 391/2025, cujo objetivo é a investigação do 14º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 029/1998 com a empresa BRK Ambiental, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar assessoramento técnico/jurídico para realização das investigações, ora propostas, nos termos do que preceitua o inciso VI, do artigo 47, do Regimento Interno.
Vitor Azevedo;
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