Data de apresentação 01/09/2017 00:00:00
 N° Processo 60586/2017
 N° Protocolo 60586/2017
 ID 25285
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação