Data de apresentação 15/09/2025 12:06:59
 N° Processo 21924/2025
 N° Protocolo 22225/2025
 ID 250383
 Ementa

INDICA ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO, PREFEITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, a adoção das providências necessárias para envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa, a fim de acrescentar o parágrafo único ao art. 20 da Lei Municipal nº 6.841/2013.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação