Projeto de Lei Ordinária 146/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/09/2025 15:33:57
 N° Processo 22008/2025
 N° Protocolo 22308/2025
 ID 250233
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, das quais sejam originadas falsas comunicações de ocorrências (trotes) para os serviços públicos de urgência e emergência do município de Cachoeiro de Itapemirim - ES.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 14 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação