Data de apresentação 04/08/2025 17:09:32
 N° Processo 18612/2025
 N° Protocolo 18864/2025
 ID 246866
 Ementa

INDICA ao ILUSTRÍSSIMO SENHOR THEODORICO DE ASSIS FERRAÇO, PREFEITO MUNICIPAL, que seja realizado projeto de lei e enviado para votação na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, dispondo sobre o direito à gratuidade, isenção de pagamento de tarifas, ou passe livre no transporte coletivo prestado por empresas concessionárias, permissionárias, e autorizatárias do serviço público municipal para atletas de todas as modalidades esportivas no âmbito do município.

 Autoria

Ramon Silveira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação