Projeto de Lei Ordinária 90/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/07/2025 17:57:20
 N° Processo 16037/2025
 N° Protocolo 16249/2025
 ID 244160
 Ementa

Fica vedada a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 7.716/1989.

 Autoria

Vitor Azevedo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 8 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação