Data de apresentação 11/06/2025 16:31:17
 N° Processo 14202/2025
 N° Protocolo 14383/2025
 ID 242219
 Ementa

Fica vedada a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/1998, com as alterações definidas pela Lei Federal nº 14.064/2020.

 Autoria

Vitor Azevedo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 22 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

14/07/2025 14:10:26EME 1/2025 - Emenda
Thiago das Neves Camilette

Anexos da Tramitação