Data de apresentação 11/06/2025 16:31:17
 N° Processo 14202/2025
 N° Protocolo 14383/2025
 ID 242219
 Ementa

Fica vedada a nomeação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/1998, com as alterações definidas pela Lei Federal nº 14.064/2020.

 Autoria

Vitor Azevedo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação