Fica instituído o direito à elaboração e implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI) aos estudantes com Transtornos do Neurodesenvolvimento, incluído o Transtorno do Espectro Autista (TEA), regularmente matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental das instituições de ensino da rede pública municipal de Cachoeiro de Itapemirim.
Vitor Azevedo;
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