Projeto de Lei Ordinária 65/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/05/2025 17:40:16
 N° Processo 13020/2025
 N° Protocolo 13190/2025
 ID 240969
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A ACEITAREM PAGAMENTO EM DINHEIRO EM ESPÉCIE NOS POSTOS DE ATENDIMENTO FÍSICO NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Vitor Azevedo;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5 Dia(s), 7 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação