Data de apresentação 19/05/2025 14:00:48
 N° Processo 12015/2025
 N° Protocolo 12164/2025
 ID 239932
 Ementa

Dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em escolas da rede municipal de ensino próximas à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais no município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação