| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2025 15:13:17 |
Fase: Apensar ao Projeto de Resolução elaborado (Art. 143 RI) |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/05/2025 17:20:45 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue para parecer e posterior encaminhamento ao Plenário.
Salientamos que o prazo para parecer da CCJR é de 5 (cinco) dias, conforme Art. 143, parágrafo 1°, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2025 14:43:48 |
Fase: Analisar Recurso |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/05/2025 15:10:44 |
Ação: Mantida a decisão
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Após análise, confirmo decisão exarada no Projeto de Lei nº 015/2025, nos moldes do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Encaminho tal processo para apensamento ao Projeto de Resolução apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 10:57:44 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico (REC) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 30/04/2025 16:52:43 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 5 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido em anexo. Encaminho à Presidência da Casa e, caso seja mantida a decisão de devolução que seja o recurso encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 56/2025 - Parecer Jurídico ao Recurso ao Plenário nº 02/2025
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| Recebimento: 29/04/2025 15:14:46 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente (REC) |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2025 15:20:19 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após leitura do Recurso no Expediente, encaminhado para emissão de Pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 12:31:29 |
Fase: Incluir no Expediente (REC) |
Setor:Assistência Jurídica |
| Envio: 24/04/2025 12:51:45 |
Ação: Recurso incluído
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente recurso para leitura na próxima Sessão Ordinária de 29 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 11:31:32 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/04/2025 11:31:32 |
Ação: Recurso protocolado
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Complemento da Ação: Recurso protocolado. Segue para inclusão no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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