Data de apresentação 28/02/2025 14:49:32
 N° Processo 5263/2025
 N° Protocolo 5325/2025
 ID 232710
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INSULINA E OUTROS INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DIABETES NOS POSTOS DE SAÚDE DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação