Data de apresentação 17/04/2024 11:21:16
 N° Processo 7069/2024
 N° Protocolo 7175/2024
 ID 207777
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE DAR TROCO AO INCLUIR NO VALOR DO PRODUTO E OU SERVIÇO O VALOR R$ 0,99 (NOVENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação