Data de apresentação 17/04/2024 11:27:14
 N° Processo 7074/2024
 N° Protocolo 7180/2024
 ID 207773
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação