Data de apresentação 07/12/2023 13:54:11
 N° Processo 17721/2023
 N° Protocolo 18205/2023
 ID 194496
 Ementa

"FAZ ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS A LEI Nº 7.227/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação