Data de apresentação 28/11/2023 11:03:17
 N° Processo 16913/2023
 N° Protocolo 17374/2023
 ID 193049
 Ementa

DISPÕE E RECONHECE O DIREITO À LINGUAGEM CLARA E OBJETIVA COMO UM PRECEITO FUNDAMENTAL PARA A POPULAÇÃO, SOBRETUDO EM QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE PROMOVA A ATIVIDADE JURÍDICA, TORNANDO O ATENDIMENTO AO CIDADÃO PRÁTICO E VISANDO O ACESSO À JUSTIÇA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação