Data de apresentação 19/09/2023 16:18:35
 N° Processo 13363/2023
 N° Protocolo 13692/2023
 ID 186534
 Ementa

Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação