Requerimento Legislativo 8/2023

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 Data de apresentação 19/09/2023 13:04:21
 N° Processo 13310/2023
 N° Protocolo 13639/2023
 ID 186466
 Ementa

Trata-se de uma Moção à favor da vida, logo em desfavor da possibilidade de se cogitar a legalização do aborto, sob qualquer justificativa, excepcionando aquelas já previstas. Deste modo, é requerido a Mesa Diretora envio de apoio - desta moção - ao Congresso Nacional em contrapartida a tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, inclusive a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação