Data de apresentação 23/03/2023 14:15:10
 N° Processo 3640/2023
 N° Protocolo 3732/2023
 ID 169961
 Ementa

REQUER ao Senhor Vander de Jesus Maciel, Secretário Municipal de Serviços e Manutenção (Semmat), que informe a esta Casa de Leis, conforme artigo 139 e dispositivos, do Regimento Interno deste Poder Legislativo; nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Orgânica Municipal, oficia a secretaria supracitada e o seu correspondente secretário, também fulcrado na Lei nº 12.527/11, no art. 5º, XXXII, no inc. II do § 3º do art. 37, no § 2º do art. 216, todos da CF/88, para que esclareça as dúvidas que seguem, inclusive respondendo a quesitação a elas atreladas.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação