REQUER ao Senhor Rodrigo Bolelli, Secretário Municipal de Obras, que informe a esta Casa de Leis. conforme artigo 139 e dispositivos, do Regimento Interno deste Poder Legislativo; nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Orgânica Municipal, oficia a secretaria supracitada e o seu correspondente secretário, também fulcrado na Lei nº 12.527/11, no art. 5º, XXXII, no inc. II do § 3º do art. 37, no § 2º do art. 216, todos da CF/88, para que esclareça as dúvidas que seguem, inclusive respondendo a quesitação a elas atreladas. Assim, indaga-se: 1 – A prefeitura está ciente desta obra? 2 – Ela – obra – é de responsabilidade do município? 3 – A luz da pergunta anterior, se sim (se é de responsabilidade do município), qual é a empreiteira/responsáveis? 4 – A teor da pergunta anterior, favor disponibilizar toda documentação comprobatória sobre a contratação dela (s), ou seja, da (s) empreiteira (s), desde o processo licitatório (ou o meio contratual aplicado) até a assinatura do contrato e demais documentos obrigatórios – devendo também mostrar o valor global, bem como eventuais aditivos. 5 – Favor esclarecer se nela – pavimentação – houve a inserção de dinheiro público estadual e ou federal? 6 – Acaso seja respondido que a obra é particular, queira responder se sabe quem está a executando e se houve algum ato fiscalizar nesse sentido; 7 – A teor da pergunta acima, tal calçamento não está adentrando via pública? Cuja responsabilidade também é do município?

Sebastião Ary Corrêa (Ary Corrêa Patriota);

Tramitando