Data de apresentação 01/07/2022 09:56:41
 N° Processo 8636/2022
 N° Protocolo 9248/2022
 ID 153729
 Ementa

Altera a redação do art. 24, inciso VI e parágrafo único e o art. 31, ambos da Resolução 008/1998, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação