Data de apresentação 17/03/2022 12:21:48
 N° Processo 3031/2022
 N° Protocolo 3268/2022
 ID 147487
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FAIXAS REFLETIVAS EM CAÇAMBAS DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS/OU LIXO DE EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS.

 Situação

Tramitando

 Temas

Lixo.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação