Data de apresentação 21/10/2021 16:17:39
 N° Processo 19474/2021
 N° Protocolo 15235/2021
 ID 139048
 Ementa

INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Victor da Silva Coelho que institua na Cidade de Cachoeiro de Itapemirim, a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos de direito, inclusive à assistência social, conforme os parâmetros e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº 13.977 de 8 de janeiro de 2020.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação