Data de apresentação 22/06/2021 17:00:15
 N° Processo 6851/2021
 N° Protocolo 7229/2021
 ID 130680
 Ementa

Requer informação referente a uma resposta ao Processo Nº. 49.916/2018, que dá a isenção da taxa de IPTU aos moradores dos conjuntos residenciais do Marbrasa e Otílio Ronceti, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) desde outubro de 2017, onde as casas populares financiadas pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária por serem propriedades fiduciárias da Caixa.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ResultadoBuscaProcesso

Anexos da Tramitação