PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Projeto de Lei Ordinária 27/2021

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Data de apresentação 06/04/2021 13:09:49

N° Processo 3604/2021

N° Protocolo 3771/2021

ID 126943

Ementa

Fica instituído o “Dia do Detetive Particular” a ser comemorado no dia 26 de julho de cada ano, conforme regulamentação da Lei Federal nº 13.432 de 11 de abril de 2017, criando normas a serem observadas para o seu regular exercício, limitando o alcance dessa atuação fincando os direitos e deveres do chamado Detetive Profissional.

Autoria

Sebastião Ary Corrêa (Ary Corrêa Patriota);

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Temas

Datas comemorativas e Calendário de eventos.

Histórico da Tramitação _{1182 Dia(s), 1 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 17/08/2021 09:54:56	Fase: Arquivado	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 1049 dias, 4 horas, 30 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/08/2021 19:05:52	Fase: Para Ciência da Promulgação	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 11/08/2021 19:06:22	Ação: Dado ciência

Complemento da Ação: Ciente da Promulgação da(s) Lei(s) nº 7881/2021. Encaminho à Câmara Municipal para o encerramento do processo legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/08/2021 07:41:10	Fase: Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 10/08/2021 17:30:38	Ação: Lei Promulgada e Publicada
Tempo gasto: 4 dias, 9 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Lei Municipal nº 7881/2021 promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em 05 de agosto de 2021, e Publicada no Diário Oficial do Município nº 6365 de 09 de agosto de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Ordinária Municipal 6365/2021 - Lei Municipal 7881/2021

Recebimento: 05/08/2021 17:48:39	Fase: Enviar numeração de Lei	Setor:Gabinete do Prefeito Municipal
Envio: 05/08/2021 19:13:07	Ação: Numeração enviada
Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
Complemento da Ação: Comunicamos que poderá ser utilizado o número 7881, com data de 05 de agosto de 2021, para promulgação referido Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal 301/2021 - PL 27/2021

Recebimento: 16/06/2021 11:17:27	Fase: Aguardar posicionamento do Executivo (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 05/08/2021 17:43:54	Ação: Não Sancionado
Tempo gasto: 50 dias, 6 horas, 26 minutos
Complemento da Ação: Após decorrido o prazo regimental, encaminho ao Executivo o Ofício/CM nº 167/2021 (em anexo) para envio de numeração de Lei, a ser promulgada pela Câmara Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício ao Prefeito Municipal 167/2021 - Ofício Encaminha Pedido de Número de Lei para Promulgação de Autógrafo de Lei Nºs 27 e 30/2021

Recebimento: 09/06/2021 08:57:11	Fase: Para Redação Final (PLO)	Setor:Apoio Legislativo
Envio: 16/06/2021 08:12:34	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador)
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 15 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado ao Executivo Municipal em 16 de junho de 2021 através do Ofício CM/Nº 159/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 27/2021 - Encaminha Autógrafo de Lei Nº 27/2021 - Ary Corrêa Ofício ao Prefeito Municipal 159/2021 - Ofício Encaminhando Autógrafo de Lei Nº 27/2021 do Edil Ary Corrêa

Recebimento: 27/05/2021 12:27:35	Fase: Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 02/06/2021 09:33:57	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 6 minutos
Complemento da Ação: Proposição aprovada por unanimidade de votos. Encaminhada para elaborar redação final.VOTAÇÃO (Adriano Pereira Verediano: SIM) (Alexandre Andreza Macedo: AUSENTE); (Alexandre Valdo Maitan: SIM); (Allan Albert Lourenço Ferrreira: SIM); (Arildo Tomaz Bucker: AUSENTE); (Brás Zagotto: PRESIDENTE); (Delandi Pereira Macedo: SIM); (Diogo Pereira Lube: SIM); (Ely Escarpini: SIM); (Evandro Miranda: SIM) (José Carlos Correa Cardoso Júnior: SIM) (Leonardo Cleiton Camargo: SIM) ( Leonardo Pinheiro Dutra: SIM) (Marcelo Fávero de Oliveira:SIM) (Paulo Grola: SIM);(Paulo Sérgio de Almeida: SIM); (Sandro Dellabella Ferreira: SIM); (Sebastião Ary Correa: SIM);(Silvio Coelho Neto: AUSENTE);
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/05/2021 08:26:34	Fase: Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 27/05/2021 12:27:35	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Realizar segunda discussão na próxima sessão ordinária no dia 01 de junho de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2021 12:30:05	Fase: Realizar 1ª Discussão (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 26/05/2021 08:26:34	Ação: Discutido sem outra Comissão
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Após 1ª Discussão, encaminho a Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/05/2021 12:22:30	Fase: Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 20/05/2021 12:29:00	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição para 1ª discussão na próxima Sessão Ordinária de 25 de maio de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/04/2021 13:33:58	Fase: Emitir Parecer da CCJR	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 19/05/2021 08:48:47	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 28 dias, 19 horas, 14 minutos
Complemento da Ação: Parecer favorável emitido em anexo. Encaminho à Assistência Jurídica para inclusão na Ordem do dia.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação 15/2021 - Parecer CCJR PLO 27

Recebimento: 14/04/2021 09:11:53	Fase: Elaborar Parecer Jurídico (PLO)	Setor:Procuradoria
Envio: 14/04/2021 15:57:19	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 6 horas, 45 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico ao PL 27/2021 emitido em anexo. Encaminho à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 35/2021 - PL 27 - 2021

Recebimento: 07/04/2021 09:19:11	Fase: Realizar Leitura no Expediente (PLO)	Setor:Plenário
Envio: 14/04/2021 09:11:53	Ação: Lido no Expediente
Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: Após leitura da proposição no Expediente, encaminhada para emissão de pareceres.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/04/2021 09:17:37	Fase: Incluir no Expediente (PLO)	Setor:Assistência Jurídica
Envio: 07/04/2021 09:19:11	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Proposição incluída para leitura na sessão ordinária do dia 13 de abril de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/04/2021 13:09:50	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 06/04/2021 13:09:50	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada. Segue para inclusão no Expediente.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1182 Dia(s), 1 horas, 15 minuto(s).}

17/08

Arquivado Arquivo Geral

11/08

Para Ciência da Promulgação Gabinete do Prefeito Municipal 1 dia, 1 hora, 35 minutos Dado ciência Despacho Eletrônico - 11/08/2021

06/08

Promulgar Lei Ordinária e Publicar no DOM (PLO) Apoio Legislativo 4 dias, 22 horas, 17 minutos Lei Promulgada e Publicada Despacho Eletrônico - 10/08/2021 Lei Ordinária Municipal

05/08

Enviar numeração de Lei Gabinete do Prefeito Municipal 1 hora, 29 minutos Numeração enviada Despacho Eletrônico - 05/08/2021 Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal

ago

16/06

Aguardar posicionamento do Executivo (PLO) Apoio Legislativo 50 dias, 9 horas, 31 minutos Não Sancionado Despacho Eletrônico - 05/08/2021 Ofício ao Prefeito Municipal

09/06

Para Redação Final (PLO) Apoio Legislativo 13 dias, 22 horas, 38 minutos Autógrafo de Lei elaborado e encaminhado ao Executivo (PLO Vereador) Despacho Eletrônico - 16/06/2021 Autógrafo de Lei Ofício ao Prefeito Municipal

jun

27/05

Realizar 2ª Discussão com Votação única (PLO) Plenário 5 dias, 21 horas, 6 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 02/06/2021

26/05

Incluir na Ordem do dia - 2ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 4 horas, 1 minuto Proposição incluída Despacho Eletrônico - 27/05/2021

20/05

Realizar 1ª Discussão (PLO) Plenário 5 dias, 19 horas, 57 minutos Discutido sem outra Comissão Despacho Eletrônico - 26/05/2021

20/05

Incluir na Ordem do dia - 1ª Discussão (PLO) Assistência Jurídica 1 dia, 3 horas, 40 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 20/05/2021

mai

20/04

Emitir Parecer da CCJR Comissão de Constituição, Justiça e Redação 34 dias, 16 horas, 51 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 19/05/2021 Parecer - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/04

Elaborar Parecer Jurídico (PLO) Procuradoria 6 horas, 45 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 14/04/2021 Parecer Jurídico

07/04

Realizar Leitura no Expediente (PLO) Plenário 6 dias, 23 horas, 52 minutos Lido no Expediente Despacho Eletrônico - 14/04/2021

07/04

Incluir no Expediente (PLO) Assistência Jurídica 20 horas, 9 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 07/04/2021

06/04

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 06/04/2021

abr

2021

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 10 de 13/04/2021
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 16 de 25/05/2021
Tipo de Votação: Nominal	Quórum: Maioria Simples	Votos para Aprovação: 10
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:
SIM	NÃO	ABSTENÇÃO

Sessão Ordinária nº 17 de 01/06/2021
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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