Data de apresentação 11/09/2012 00:00:00
 N° Processo 3683/2012
 N° Protocolo 3683/2012
 ID 1246
 Ementa

MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3762/92 QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação