Veto 192/1995

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/11/1995 00:00:00
 N° Processo 3225/1995
 N° Protocolo 3225/1995
 ID 124445
 Ementa

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRAZO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA ANO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação