Data de apresentação 08/06/1996 00:00:00
 N° Processo 1413/1996
 N° Protocolo 1413/1996
 ID 124299
 Ementa

DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE PARA AS PESSOAS PORTADORAS DO VÍRUS HIV.

 Autoria

Álvaro Scalabrin;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação