Projeto de Lei Ordinária 88/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/06/2009 00:00:00
 N° Processo 2989/2009
 N° Protocolo 2989/2009
 ID 122729
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º E DO ART.2º, §1º DA LEI Nº 5.473, DE 03 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

 Autoria

Arlete Luzia Brito;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação