Projeto de Lei Ordinária 31/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/04/2005 00:00:00
 N° Processo 1279/2005
 N° Protocolo 1279/2005
 ID 122705
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DA LEI Nº 1124/67.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação