Data de apresentação 25/03/2004 00:00:00
 N° Processo 469/2004
 N° Protocolo 469/2004
 ID 122688
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRASNPORTE COLETIVO URBANO AOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, NO HORÁRIO ESCOLAR, DESDE QUE IDENTIFICAOS COM UNIFORMES E CARTEIRAS DE ESTUDANTE.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação