Projeto de Lei Ordinária 74/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/05/2006 00:00:00
 N° Processo 2028/2006
 N° Protocolo 2028/2006
 ID 122540
 Ementa

PERMITE QUE O DEVEDOR DA DÍVIDA ATIVA COM RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS POSSA QUITA-LA MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO.

 Autoria

GLAUBER COELHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação