Data de apresentação 28/11/2005 00:00:00
 N° Processo 6760/2005
 N° Protocolo 6760/2005
 ID 122463
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR ORATÓRIO PLÁSTICO DESCARTÁVEL PARRA ASSENTO DE VASO SANITÁRIO, EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Regina Travaglia;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação