Data de apresentação 14/10/2005 00:00:00
 N° Processo 5767/2005
 N° Protocolo 5767/2005
 ID 122439
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUBMETER A CURSOS DE DIREÇÃO DEFENSIVA, CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E OPERADORES DE MÁQUINAS DA MUNICIPALIDADE E DE AUTARQUIAS E/OU EMPRESAS DETENTORAS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação