Data de apresentação 29/09/2005 00:00:00
 N° Processo 5395/2005
 N° Protocolo 5395/2005
 ID 122430
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 2887 DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Elias de Souza;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação