Data de apresentação 10/08/2005 00:00:00
 N° Processo 3728/2005
 N° Protocolo 3728/2005
 ID 122387
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 5426/2003.

 Autoria

GLAUBER COELHO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação