Projeto de Lei Ordinária 110/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/06/2005 00:00:00
 N° Processo 2524/2005
 N° Protocolo 2524/2005
 ID 122338
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 1º E A ALÍNEA ''C'' DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5564/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

José Carlos Amaral;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação