Projeto de Lei Ordinária 153/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/2004 00:00:00
 N° Processo 2333/2004
 N° Protocolo 2333/2004
 ID 122195
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORMA CASADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação