Projeto de Lei Ordinária 188/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/11/2003 00:00:00
 N° Processo 3012/2003
 N° Protocolo 3012/2003
 ID 122027
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZ POR PARTES DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DO CASAMENTO CIVIL PARA PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação